Não há supressão de verba, e o fomento à cultura não será eliminado. O que se propõe é impedir a captura do fundo por uma elite artística consolidada.

A reforma prevista tem quatro elementos: critérios objetivos e públicos de avaliação; publicação integral dos pareceres técnicos; teto progressivo de captação para artistas e produtoras de alto faturamento; e — o ponto central — cotas e linhas próprias de incentivo para artistas iniciantes e projetos de primeira obra, com reserva mínima de orçamento para novos talentos.

A correção proposta é redistribuir para baixo, para quem hoje não alcança o mecanismo — não devolver o dinheiro ao caixa das empresas.

Quanto aos presídios, o orçamento sairá da segurança pública, por meio de lei própria de incentivo à construção e manutenção de instituições carcerárias. É uma decisão de política penitenciária financiada como tal — não uma conta que a cultura pague.

Começamos por um mea culpa honesto. Nascemos de uma cultura política de redes sociais, e parte do nosso vocabulário sobre imprensa carrega essa marca — quando falamos em “viés”, em “mídia militante”, em termos que soam carregados. Reconhecemos isso.

O conteúdo da proposta não é corporativização do setor nem censura, e fazemos questão de separar as duas coisas. De forma explícita: não propomos exigir diploma, não propomos filtro ideológico e não propomos punir jornalista por opinião.

O que se propõe é um Código Unificado de Imprensa para disciplinar um setor que hoje carece de diploma legal próprio — a lei anterior não foi recepcionada pela Constituição de 1988 — eliminando lacunas que geram insegurança jurídica. O plano registra ainda oposição firme a qualquer regulação de mídia ou internet que reduza a margem de liberdade de expressão no Brasil.

O próprio capítulo responde a isso na primeira linha da seção de propostas: “naturalmente, não consiste em prender e matar os criminosos”. O lema se refere a permitir que as forças de segurança tratem como inimigos do Estado aqueles que ameaçam a soberania nacional — capturando lideranças e, havendo perigo ou resistência, neutralizando-as.

O arcabouço proposto é jurídico, não retórico: a doutrina do Direito Penal do Inimigo, formulada pelo jurista alemão Günter Jakobs, que distingue o direito penal do cidadão — com garantias plenas — do regime aplicável a quem participa de forma duradoura em organizações criminosas. O plano sustenta a compatibilidade da distinção com a Constituição de 1988, argumentando que todos permanecem sujeitos a processo legal.

Trata-se de uma tese jurídica em disputa: a doutrina de Jakobs é objeto de crítica acadêmica relevante no Brasil e no exterior. O plano a assume explicitamente como escolha doutrinária.

O plano prevê explicitamente o contrário. Cada novo município consolidado preservará as identidades culturais e históricas das comunidades que o compõem: as antigas sedes mantêm status de distrito ou subprefeitura, com autonomia para questões culturais, eventos cívicos e zeladoria, preservando nomes e tradições.

Postos de saúde, escolas e creches nas antigas sedes serão mantidos e fortalecidos com os recursos economizados na extinção da máquina política redundante. A transição nos repasses do FPM é acompanhada pelo Governo Federal para que a união não represente perda imediata de recursos.

A proposta é de substituição, não de extinção: as Frentes Cidadãs, um modelo de frentes de trabalho remuneradas voltado à população em idade economicamente ativa, em que os beneficiários participam de projetos de bem público e se consolidam como participantes ativos da comunidade.

O objetivo declarado é a inserção no mercado formal de trabalho, tratando a produtividade — e não a transferência isolada — como caminho para a cidadania econômica.

O eixo do programa é titulação de propriedade, não remoção. Cada morador recebe título individual, por meio de um instrumento novo — um financiamento de 50 anos com juros subsidiados, com parcelas estimadas entre R$ 200 e R$ 500 mensais.

A tipificação penal do “crime de favelização” é dirigida a quem organiza a ocupação ilegal — loteadores, grileiros e milícias. A demolição administrativa em 48 horas aplica-se apenas a construções não habitadas, em área pública ou de risco; a remoção de moradia consolidada só ocorre por ordem judicial.

Cada bairro desfavelizado recebe obrigatoriamente posto policial, escola modelo, clínica de saúde e creches — e parte das unidades é vendida a preço de mercado para garantir mistura social efetiva.